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Lei Municipal nº 2.160 de 03 de novembro de 2022
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por Giovana
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última modificação
23/04/2024 21h39
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional no orçamento vigente, e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2022
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Sumário_Ofício
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 11h57
Sumário/Ofício de encaminhamento
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2021
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Ata
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 11h59
Ata de julgamento das Contas do Executivo Municipal
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2021
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Decreto Legislativo
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h01
Decreto Legislativo
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2021
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Publicação
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h02
Publicação
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2021
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Sumário_Ofício
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h06
Sumário/Ofício de encaminhamento
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2022
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Ata
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h07
Ata de julgamento das Contas do Executivo Municipal
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2022
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Decreto Legislativo
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h08
Decreto Legislativo
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2022
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Publicação
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por Giovana
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última modificação
30/11/2023 12h09
Publicação
Localizado em
Transparência
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…
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Julgamento do Executivo Municipal
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2022
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Acórdão
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por Giovana
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última modificação
15/08/2024 09h49
Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado que revela uma posição jurídica, baseada em argumentos sobre a aplicação de determinado direito a uma situação de fato e específica
Localizado em
Transparência
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Julgamento do Legislativo Municipal
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2021
