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Lei Municipal Nº. 1613 de 28 de Março de 2011
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por adm
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última modificação
22/04/2024 10h04
Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2011
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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última modificação
28/10/2018 22h14
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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LGPD
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por adm
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publicado
10/07/2023
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última modificação
03/05/2024 11h57
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Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2022
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por adm
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última modificação
25/04/2024 12h17
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2022
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Transparência
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Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
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Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2023
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por adm
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última modificação
25/04/2024 12h17
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2023
Localizado em
Transparência
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Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
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Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2024
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por adm
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21/05/2024 21h12
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2024
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Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
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Listas de documentos em grau de sigilo
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por adm
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publicado
31/07/2023
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Transparência
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Maio
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por adm
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publicado
27/04/2021
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última modificação
17/05/2021 13h18
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Transparência
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Verba Indenizatória
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2020
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Maio
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publicado
27/04/2021
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última modificação
04/11/2021 14h03
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Transparência
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Verba Indenizatória
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2021
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Maio
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13/07/2022
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Verba Indenizatória
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2022