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Arquivo Lei Municipal Nº. 1613 de 28 de Março de 2011
por adm última modificação 22/04/2024 10h04
Regulamenta a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal 2011
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por adm última modificação 28/10/2018 22h14
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
LGPD
por adm publicado 10/07/2023 última modificação 03/05/2024 11h57
Arquivo Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2022
por adm última modificação 25/04/2024 12h17
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2022
Localizado em Transparência / Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
Arquivo Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2023
por adm última modificação 25/04/2024 12h17
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2023
Localizado em Transparência / Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
Arquivo Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2024
por adm última modificação 21/05/2024 21h12
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses 2024
Localizado em Transparência / Informações Desclassificadas - Últimos 12 meses
Listas de documentos em grau de sigilo
por adm publicado 31/07/2023
Localizado em Transparência
Maio
por adm publicado 27/04/2021 última modificação 17/05/2021 13h18
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / 2020
Maio
por adm publicado 27/04/2021 última modificação 04/11/2021 14h03
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / 2021
Maio
por adm publicado 13/07/2022
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória / 2022