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Das Atribuições, Competências e Jurisdição
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por adm
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publicado
26/08/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Legislação Municipal 2012
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por adm
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publicado
14/09/2023
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última modificação
16/05/2024 18h54
Legislação Municipal 2012
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal Nº 1.662 de 02 de Maio de 2012
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por adm
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última modificação
22/04/2024 10h12
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Poconé-MT, e dá outras providências
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Legislação Municipal 2012
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Diária
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por adm
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publicado
04/07/2023
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última modificação
25/04/2024 20h52
Regulamenta forma e critérios da concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Localizado em
Transparência
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Resoluon342de21deagostode2018.pdf
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por adm
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última modificação
04/07/2023 11h41
Localizado em
Transparência
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LGPD
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por adm
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publicado
10/07/2023
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última modificação
03/05/2024 11h57
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Encarregado de Proteção de Dados
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por adm
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publicado
11/07/2023
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última modificação
09/05/2024 12h17
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Localizado em
LGPD
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Política de Privacidade
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por adm
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publicado
11/07/2023
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última modificação
25/04/2024 12h15
Dispões dobre o funcionamento da Política de Privacidade da Câmara Municipal de Poconé/MT
Localizado em
LGPD
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edinhoball.jpg
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por adm
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última modificação
11/07/2023 10h02
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e308f9e5dc604a7cae738640ae0dd421.jfif
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por adm
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última modificação
13/07/2023 10h13
