Lei nº 2.259 de 12 de março de 2024.pdf
por Giovana
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última modificação
24/05/2024 13h18
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei nº 2.259 de 12 de março de 2024.pdf
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