Participação da Câmara legislativa de Poconé na regularização do INSS Municipal.

na 15ª Sessão Ordinária da Câmara municipal de Poconé realizada no dia 18/05/2021, o vereador Itamar defendeu a "PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVO DE POCONÉ NA REGULARIZAÇÃO DO INSS MUNICIPAL", o vereador em explicação pessoal disse :
"Bom dia caros pares e demais colaboradores desta conceituada instituição - Câmara municipal de Poconé. 

Hoje estamos tomando um passo mega importante dentro do nosso município. Decisão esta que outros "Edis" não tiveram a coragem, seja por falta de oportunidades, ou outras razões que neste momento é irrelevante.

Estou falando do ponta pé inicial que esta Câmara, em nome dos 11 vereadores decidiram tomar, garantir junto com o executivo o direito dos milhares de servidores do município, que a longos anos, foram descontados de seu salário o INSS e não repassado para o órgão competente. Impossibilitando o município de receber recursos.

Considerando a importância dos pagamentos dos benefício com eficiência e eficácia, torna-se fundamental a gestão municipal garantir o direito de seus colaboradores. É uma obrigação de repassar o dinheiro arrecadado da contribuição previdenciária, é do município. Portanto, o tempo deve ser averbado na previdência social, mesmo que não tenha chegado dinheiro aos públicos.

Os problemas são inúmeros quando o município deixa de repassar a contribuição previdenciária. O INSS TEM A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR O DINHEIRO ARRECADADO, CONFORME A LEI 8.212/91, ART. 30, DIZ QUE A FALHA DO INSS DE FISCALIZAR, E DAS PREFEITURAS EM NÃO FAZER O REPASSE, NÃO DEVE AFETAR A PARTE MAIS FRACA QUE É O CONTRIBUINTE. Por isso nós (Vereadores da Câmara de Poconé). Estamos embuído em ajudar a resolver juntamente com a gestão, esta situação. Lembrando que O GESTOR ATUAL HERDOU ESSAS DÍVIDAS DE OUTROS GESTORES, que foram imprudentes, lesando direitos que jamais deveriam lesar. Acompanharemos de perto, fiscalizando para que não repita esses erros do passado. E assim assegurar como Legisladores direitos daqueles quem representamos.
Sendo assim nós Vereadores de Poconé estaremos exercendo uma obrigatoriedade, por isso e para isso fomos eleitos, para auxiliar a gestão, Fiscalizar as ações da gestão e outras demandas necessárias no município de Poconé.
A gestão atual Herdou Heranças cruéis, e não deve continuar participando destas ações, porque "Este PATRÃO ou PATROA", que não repassa ao INSS, descontando dos salários de seus servidores, comete crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

Parabéns a gestão atual que decidiu não continuar com este erro.
E Parabéns aos Vereadores por ter essa visão em saber zelar pelo nosso maior patrimônio, O Povo Poconeano."

Palavras do próprio vereador ITAMAR LOURENÇO DA SILVA  - PSB